Os Mauro Diaries

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

Já está valendo. Alteraçãeste por lei estabelece que, na contagem de prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição por recursos, serão computados somente os dias úteis.

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Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

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1. Determinada a necessidade de realização de fernanda tortima wikipedia licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

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Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

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